AREsp 2503156 - DECISAO

AREsp 2503156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão de pronúncia foi fundamentada na presença de materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, de modo que a reavaliação do conjunto fático-probatório e do animus necandi configuraria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7). Assim, a matéria deve ser submetida ao Tribunal do Júri, juízo natural para eventual valoração definitiva.

Parties
Agravante: RAFAEL PEREIRA DA SILVA; Agravante: TIAGO DA SILVA NOBREGA; Recorrente: RAFAEL DE SOUSA SANTOS; Recorrente: LINDOMAR DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Despronúncia, Indícios De Autoria, Art. 413 Do CPP, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Despronúncia Indícios De Autoria Art. 413 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

Agravante

TIAGO DA SILVA NOBREGA

Agravante

RAFAEL DE SOUSA SANTOS

Recorrente

LINDOMAR DA SILVA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve provas mínimas e indícios suficientes de autoria a autorizar a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  2. 2 Se a análise do animus necandi e a valoração das provas exigem revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser conhecido diante de impugnação aos fundamentos da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão de pronúncia foi fundamentada na presença de materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, de modo que a reavaliação do conjunto fático-probatório e do animus necandi configuraria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7). Assim, a matéria deve ser submetida ao Tribunal do Júri, juízo natural para eventual valoração definitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.