AREsp 2647074 - DECISAO
Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade que se funda em indícios suficientes de autoria e materialidade, e estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a apreciação do recurso especial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JEAN DE MELO DAS NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Pronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Case Brief
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Parties
JEAN DE MELO DAS NEVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 possibilidade de pronúncia com base em indícios colhidos na fase inquisitorial
- 3 vedação ao revolvimento de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade que se funda em indícios suficientes de autoria e materialidade, e estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a apreciação do recurso especial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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