AREsp 2745202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram indícios suficientes para a pronúncia e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, na fase de pronúncia aplica-se art. 413 do CPP e o princípio in dubio pro societate, remetendo ao Tribunal do Júri questões duvidosas e preservando qualificadoras salvo quando manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante: JANAILTON PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Feminicídio Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

JANAILTON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na pronúncia
  3. 3 limites do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram indícios suficientes para a pronúncia e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, na fase de pronúncia aplica-se art. 413 do CPP e o princípio in dubio pro societate, remetendo ao Tribunal do Júri questões duvidosas e preservando qualificadoras salvo quando manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se