AREsp 2405700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou o dispositivo de lei objeto do dissídio nem realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, não demonstrando dissídio jurisprudencial; ademais, subsistem óbices previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: EDIMAR PRUDÊNCIO LOURENÇO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Controle De Admissibilidade Pronúncia Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

EDIMAR PRUDÊNCIO LOURENÇO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF
  2. 2 necessidade de especificação do dispositivo legal e de cotejo analítico entre acórdãos (art. 1.029, §1º, CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF nas hipóteses de fundamentos inatacados ou deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou o dispositivo de lei objeto do dissídio nem realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, não demonstrando dissídio jurisprudencial; ademais, subsistem óbices previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.