AREsp 2487796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a despronúncia exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; mantida, assim, a imprescindibilidade de indícios mínimos de autoria para a pronúncia (art. 413 CPP) e a despronúncia determinada pela instância de origem nos termos do art. 414 CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Ronaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Ronaldo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 requisitos da pronúncia (prova da materialidade e indícios mínimos de autoria)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a despronúncia exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; mantida, assim, a imprescindibilidade de indícios mínimos de autoria para a pronúncia (art. 413 CPP) e a despronúncia determinada pela instância de origem nos termos do art. 414 CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.