AREsp 2322494 - DECISAO

AREsp 2322494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar pronúncia fundada exclusivamente em provas inquisitoriais (Súmula 83/STJ) e porque eventual restabelecimento da pronúncia demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão que configurasse violação do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Prova Inquisitorial, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 83 E 7/stj, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Despronúncia Prova Inquisitorial Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas 83 E 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 uso de provas produzidas na fase inquisitorial para fundamentar pronúncia
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de declaração para alterar o julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar pronúncia fundada exclusivamente em provas inquisitoriais (Súmula 83/STJ) e porque eventual restabelecimento da pronúncia demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão que configurasse violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.