AREsp 1936176 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para despronunciar o agravante quanto ao crime doloso contra a vida (art. 121, § 2º, I e IV, do CP, c/c art. 14, II, do CP), com fundamento no art. 414 do CPP, porquanto a pronúncia estava fundada em provas de fase policial e testemunhos indiretos insuficientes para sustentar o envio ao Tribunal do Júri; determina-se, quanto ao crime previsto no art. 163, parágrafo único, I, do CP, a observância do art. 81, parágrafo único, do CPP.

Parties
Agravante: MATHEUS GRIMA DOS SANTOS VIDAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Despronúncia)
Outcome
Agravo conhecido e provido, com despronúncia do acusado quanto ao crime doloso contra a vida e determinação quanto ao exame do crime conexo.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Inquérito Policial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Despronúncia Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Inquérito Policial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MATHEUS GRIMA DOS SANTOS VIDAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prova produzida na fase judicial apta a embasar a pronúncia
  2. 2 possibilidade de despronúncia do acusado
  3. 3 admissibilidade do testemunho de "ouvir dizer" (hearsay) para fundamentar pronúncia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para despronunciar o agravante quanto ao crime doloso contra a vida (art. 121, § 2º, I e IV, do CP, c/c art. 14, II, do CP), com fundamento no art. 414 do CPP, porquanto a pronúncia estava fundada em provas de fase policial e testemunhos indiretos insuficientes para sustentar o envio ao Tribunal do Júri; determina-se, quanto ao crime previsto no art. 163, parágrafo único, I, do CP, a observância do art. 81, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, com despronúncia do acusado quanto ao crime doloso contra a vida e determinação quanto ao exame do crime conexo.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Despronúncia do agravante com relação ao crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, c/c o art. 14, II, do CP, com base no art. 414 do CPP.