AREsp 2197642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a juntada intempestiva das alegações finais ministeriais constituiu apenas irregularidade formal que foi desconsiderada pelo juiz de primeiro grau em razão da preclusão temporal; não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, de modo que não se justifica a nulidade da pronúncia, conforme arts. 563 e 566 do CPP e jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CAVALCANTE FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Alegações Finais, Memoriais Escritos, Preclusão Temporal, Nulidade, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Cerceamento De Defesa Alegações Finais Memoriais Escritos Preclusão Temporal Nulidade +2 more

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Parties

JOSÉ CAVALCANTE FILHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão da ordem de apresentação das alegações finais por memoriais (defesa primeiro e acusação depois) configura nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 Se houve prejuízo concreto decorrente da juntada intempestiva dos memoriais ministeriais que justifique a anulação da pronúncia
  3. 3 Se a vedação da Súmula 7/STJ e a ausência de cotejo analítico impedem o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a juntada intempestiva das alegações finais ministeriais constituiu apenas irregularidade formal que foi desconsiderada pelo juiz de primeiro grau em razão da preclusão temporal; não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, de modo que não se justifica a nulidade da pronúncia, conforme arts. 563 e 566 do CPP e jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.