AREsp 2065039 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame das provas e do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e qualificadoras com base na prova oral.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO FERREIRA LOPES DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal (ouvir Dizer)
Penal Processo Penal Constitucional Pronúncia Indícios De Autoria Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal (ouvir Dizer)

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO FERREIRA LOPES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal (prova testemunhal e ouvir dizer)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório no recurso especial
  3. 3 suficiência de indícios para manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame das provas e do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e qualificadoras com base na prova oral.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.