AREsp 1935961 - DECISAO

AREsp 1935961 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar, por meio de cotejo analítico com precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, a divergência jurisprudencial alegada, e ainda porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO ALVES SIQUEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Recorrida)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MARCELO ALVES SIQUEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Recorrida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inexistência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e precedentes do STJ para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar, por meio de cotejo analítico com precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, a divergência jurisprudencial alegada, e ainda porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se