HC 739428 - DECISAO

HC 739428 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não é meio idôneo para atacar acórdão do Tribunal de origem que deve ser impugnado por recurso especial (art. 105, III, CF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, e a análise pretendida demandaria revolvimento probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ MARIA DA COSTA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Liminar indeferida; não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Excludente De Ilicitude, Desclassificação, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Legítima Defesa Excludente De Ilicitude Desclassificação Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSÉ MARIA DA COSTA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício
  3. 3 possibilidade de absolvição sumária ou desclassificação na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não é meio idôneo para atacar acórdão do Tribunal de origem que deve ser impugnado por recurso especial (art. 105, III, CF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, e a análise pretendida demandaria revolvimento probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conheço da presente impetração.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço da presente impetração.