AREsp 2260872 - DECISAO

AREsp 2260872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia foi adequada: havia prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria que justificam a submissão do feito ao Tribunal do Júri, não sendo cabível neste momento processual o exame aprofundado das teses defensivas.

Parties
Agravante: MARCIO PEREIRA DE MENESES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 121, § 2º, Incs. II E IV, Do Código Penal, Arts. 413 E 414 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Inadmissão De Recurso Especial Art. 121, § 2º, Incs. II E Iv, Do Código Penal Arts. 413 E 414 Do Código De Processo Penal

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Parties

MARCIO PEREIRA DE MENESES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Alegada violação dos arts. 413 e 414 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia foi adequada: havia prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria que justificam a submissão do feito ao Tribunal do Júri, não sendo cabível neste momento processual o exame aprofundado das teses defensivas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.