AREsp 2447749 - DECISAO

AREsp 2447749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se-lhe provimento porque as razões do agravante não desconstituíram os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias; a pronúncia foi mantida diante da existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, a desclassificação por ausência de animus necandi exige reexame probatório que compete ao Tribunal do Júri, e houve ausência de prequestionamento quanto a certos dispositivos apontando a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: JAIME DA CONCEIÇÃO RUFINO; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

JAIME DA CONCEIÇÃO RUFINO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da tentativa de homicídio por ausência de animus necandi na fase de pronúncia
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial quanto a matérias trazidas em sede de recurso
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se-lhe provimento porque as razões do agravante não desconstituíram os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias; a pronúncia foi mantida diante da existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, a desclassificação por ausência de animus necandi exige reexame probatório que compete ao Tribunal do Júri, e houve ausência de prequestionamento quanto a certos dispositivos apontando a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Publique-se