AREsp 2127581 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido e o recurso especial foi inadmitido porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a defesa não demonstrou de forma específica que a análise não exigiria tal reexame, atraindo também a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Agravante: THIAGO FRANCISCO SOUZA DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial inadmitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Reexame De Provas, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Recursos Especiais Pronúncia In Dubio Pro Societate Reexame De Provas Inadmissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

THIAGO FRANCISCO SOUZA DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 202, 413 e 414 do Código de Processo Penal em razão de pronúncia fundada em testemunhos de ouvir dizer (hearsay)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido e o recurso especial foi inadmitido porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a defesa não demonstrou de forma específica que a análise não exigiria tal reexame, atraindo também a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial inadmitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se