HC 836477 - DECISAO

HC 836477 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, a ordem foi concedida para anular a sentença de pronúncia porque ela se apoiou exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial não confirmados em juízo, ausência de indícios suficientes de autoria e flagrante ilegalidade conforme art. 155 e art. 413 do CPP, autorizando anulação nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS MACHADO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço da impetração; de ofício, concedo a ordem para anular a sentença de pronúncia do paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Art. 155 Do CPP, Provas Inquisitoriais, Tribunal Do Júri, Nulidade Da Pronúncia, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Habeas Corpus Art. 155 Do CPP Provas Inquisitoriais Tribunal Do Júri Nulidade Da Pronúncia +1 more

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Parties

DOUGLAS MACHADO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, a ordem foi concedida para anular a sentença de pronúncia porque ela se apoiou exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial não confirmados em juízo, ausência de indícios suficientes de autoria e flagrante ilegalidade conforme art. 155 e art. 413 do CPP, autorizando anulação nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço da impetração; de ofício, concedo a ordem para anular a sentença de pronúncia do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Anular a sentença de pronúncia do paciente