AREsp 2244315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para desconstituir a pronúncia, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão de origem demonstrou existência de indícios suficientes de autoria provenientes tanto da fase inquisitorial quanto da fase judicial.

Parties
Agravante: G F S; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Incisos I E IV Do Cp)
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Societate Art. 413 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

G F S

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com base em indícios colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para desconstituir a pronúncia, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão de origem demonstrou existência de indícios suficientes de autoria provenientes tanto da fase inquisitorial quanto da fase judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.