REsp 2013719 - DECISAO

REsp 2013719 - DECISAO

Verificado que os indícios apontados para a pronúncia derivavam tão-somente de elementos colhidos na fase inquisitorial e de depoimentos de ouvir dizer, sem indícios seguros produzidos em juízo, concluiu-se pela violação aos arts. 155, 413 e 414 do CPP. Em razão disso, deu-se provimento ao recurso especial para despronunciar o recorrente, sem prejuízo de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único do CPP.

Parties
Recorrente: REGINALDO ANTÔNIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para despronunciar o recorrente.
Legal Topics
Pronúncia, Ouvi Dizer, Inquérito Policial, Contraditório, Plena Defesa, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Ouvi Dizer Inquérito Policial Contraditório Plena Defesa Art. 155 Do CPP +2 more

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Parties

REGINALDO ANTÔNIO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia lastreada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial
  2. 2 admissibilidade de depoimentos de ouvir dizer como fundamento para pronúncia
  3. 3 observância dos arts. 155, 413 e 414 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificado que os indícios apontados para a pronúncia derivavam tão-somente de elementos colhidos na fase inquisitorial e de depoimentos de ouvir dizer, sem indícios seguros produzidos em juízo, concluiu-se pela violação aos arts. 155, 413 e 414 do CPP. Em razão disso, deu-se provimento ao recurso especial para despronunciar o recorrente, sem prejuízo de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para despronunciar o recorrente.

Orders

  • Despronunciar o recorrente Reginaldo Antônio da Silva.
  • Sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.