AREsp 2763240 - DECISAO

AREsp 2763240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia estadual apresentou fundamentação sobre a existência de materialidade e indícios de autoria, e a revisão dessas conclusões demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JULIANO JOSE RODRIGUES MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Princípio in Dubio Pro Societate, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 413 Do CPP Art. 155 Do CPP Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO JOSE RODRIGUES MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de pronúncia com base em indícios colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia estadual apresentou fundamentação sobre a existência de materialidade e indícios de autoria, e a revisão dessas conclusões demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se