AREsp 2132341 - DECISAO

AREsp 2132341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; assim, manteve-se a pronúncia e remessa ao Tribunal do Júri para decisão sobre mérito das teses defensivas.

Parties
Agravante: GEOVÁ HENRIQUE DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOVÁ HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de materialidade e indícios suficientes para pronúncia (art. 413, §1º, CPP)
  3. 3 Reconhecimento da legítima defesa (excludente de ilicitude)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; assim, manteve-se a pronúncia e remessa ao Tribunal do Júri para decisão sobre mérito das teses defensivas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se