HC 829711 - DECISAO

HC 829711 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem por entender que a omissão do art. 29 no dispositivo da decisão de pronúncia consistiu em mero erro material, não causou prejuízo à defesa em razão da adequada descrição das circunstâncias fático-probatórias, e, portanto, deve ser corrigida para incluir o art. 29 do Código Penal no dispositivo, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: IVANILDO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Pronúncia, Concurso De Pessoas (art. 29 Cp), Erro Material, Princípio Da Correlação, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Concurso De Pessoas (art. 29 Cp) Erro Material Princípio Da Correlação +1 more

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Parties

IVANILDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de menção ao art. 29 do Código Penal no dispositivo da sentença de pronúncia
  2. 2 se a omissão configura nulidade ou mero erro material
  3. 3 possibilidade de correção de ofício da omissão

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem por entender que a omissão do art. 29 no dispositivo da decisão de pronúncia consistiu em mero erro material, não causou prejuízo à defesa em razão da adequada descrição das circunstâncias fático-probatórias, e, portanto, deve ser corrigida para incluir o art. 29 do Código Penal no dispositivo, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Incluir, no dispositivo da decisão de pronúncia, o art. 29 do Código Penal, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.
  • Publique-se.