AREsp 1911316 - DECISAO

AREsp 1911316 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de instruir adequadamente os autos, não juntando cópia da decisão que recebeu a denúncia e da sentença de pronúncia, o que impede o exame da tese suscitada e torna inviável o reexame pretendido nesta Corte diante da ausência de prova pré-constituída e do óbice da Súmula n. 7.

Parties
Agravante: FLÁVIO JOSÉ DA SILVA GONÇALVES; Agravada: Procuradoria Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Insuficiência De Instrução (ausência De Juntada De Decisão De Pronúncia E Da Decisão Que Recebeu a Denúncia)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissibilidade Por Falta De Peça Processual, Súmula 7 STJ, Prova Pré Constituída, Qualificadora
Penal Processual Penal Pronúncia Inadmissibilidade Por Falta De Peça Processual Súmula 7 STJ Prova Pré Constituída Qualificadora

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Parties

FLÁVIO JOSÉ DA SILVA GONÇALVES

Agravante

Procuradoria Estadual

Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Insuficiência De Instrução (ausência De Juntada De Decisão De Pronúncia E Da Decisão Que Recebeu a Denúncia)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por falta de juntada da decisão de pronúncia e da decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 alcance da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime na via especial versus competência do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de instruir adequadamente os autos, não juntando cópia da decisão que recebeu a denúncia e da sentença de pronúncia, o que impede o exame da tese suscitada e torna inviável o reexame pretendido nesta Corte diante da ausência de prova pré-constituída e do óbice da Súmula n. 7.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.