REsp 2035743 - DECISAO

REsp 2035743 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que a análise do recurso especial se daria sem reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual incidem as Súmulas n. 7 e 83 do STJ e aplica-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO ARTUR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Pronúncia Homicídio Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

TIAGO ARTUR DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que a análise do recurso especial se daria sem reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual incidem as Súmulas n. 7 e 83 do STJ e aplica-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.