AREsp 2470263 - DECISAO

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O agravo é conhecido, mas o recurso especial não é conhecido porque para afastar as qualificadoras e acolher as teses defensivas seria necessário revolver fator fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve violação de legislação federal nem negativa de prestação jurisdicional que justificasse provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS NASCIMENTO DE LIMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadoras Recurso Especial Inadmissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

LUIS CARLOS NASCIMENTO DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido, mas o recurso especial não é conhecido porque para afastar as qualificadoras e acolher as teses defensivas seria necessário revolver fator fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve violação de legislação federal nem negativa de prestação jurisdicional que justificasse provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.