REsp 2035743 - DECISAO

REsp 2035743 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e concreta que a admissibilidade do recurso especial prescindiria do reexame do acervo fático-probatório nem impugnou pontualmente os fundamentos que ensejaram a inadmissão (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), atraindo-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME GUSTAVO DA SILVA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadora De Motivo Torpe, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravos Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadora De Motivo Torpe Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME GUSTAVO DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação do agravante sobre afastamento da qualificadora de motivo torpe

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e concreta que a admissibilidade do recurso especial prescindiria do reexame do acervo fático-probatório nem impugnou pontualmente os fundamentos que ensejaram a inadmissão (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), atraindo-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.