RHC 175700 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento na prova produzida em juízo (15 testemunhas, inclusive oculares, com reconhecimentos), concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria; a alteração dessa conclusão demandaria reexame das provas, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ. Ademais, a decisão monocrática do Relator não afrontou o princípio da colegialidade nas circunstâncias descritas.

Parties
Paciente: FRANKLIN ANDRE DE PAULA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Reexame De Provas, Decisão Monocrática
Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Testemunhal Ouvir Dizer Reexame De Provas Decisão Monocrática

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Parties

FRANKLIN ANDRE DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da pronúncia baseada em elementos colhidos na fase inquisitória e em testemunhos por ouvir dizer
  2. 2 Possibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Validade de decisão monocrática do Relator diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento na prova produzida em juízo (15 testemunhas, inclusive oculares, com reconhecimentos), concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria; a alteração dessa conclusão demandaria reexame das provas, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ. Ademais, a decisão monocrática do Relator não afrontou o princípio da colegialidade nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.