AREsp 2361179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia observou o art. 413, §1º, do CPP ao limitar-se a descrever fatos e indicar indícios suficientes de autoria e animus necandi, cabendo ao Tribunal do Júri, como juiz natural, o exame definitivo das questões relativas ao dolo e às qualificadoras, que só podem ser afastadas na pronúncia se manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante: ANTONIA SANDRA LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Indícios De Autoria, Art. 413, §1º, CPP, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Indícios De Autoria Art. 413, §1º, CPP Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTONIA SANDRA LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia observou o art. 413, §1º, do CPP
  2. 2 Se as qualificadoras podem ser afastadas na fase de pronúncia ou só pelo Conselho de Sentença
  3. 3 Se a sentença de pronúncia trouxe excesso de linguagem capaz de influenciar o júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia observou o art. 413, §1º, do CPP ao limitar-se a descrever fatos e indicar indícios suficientes de autoria e animus necandi, cabendo ao Tribunal do Júri, como juiz natural, o exame definitivo das questões relativas ao dolo e às qualificadoras, que só podem ser afastadas na pronúncia se manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.