AREsp 2345857 - DECISAO

AREsp 2345857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, além de pretender reexame de matéria fático-probatória vedado pelas súmulas desta Corte, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: VALDIR BONIFACIO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Divergência Jurisprudencial, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Recurso Especial Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF +4 more

Case Brief

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Parties

VALDIR BONIFACIO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais
  2. 2 possível negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa (indeferimento de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, além de pretender reexame de matéria fático-probatória vedado pelas súmulas desta Corte, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial