HC 814747 - DECISAO

HC 814747 - DECISAO

A ordem foi denegada porque: (i) o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio é excepcionalíssimo e tal exceção não se demonstrou; (ii) a pronúncia não foi fundada exclusivamente em provas produzidas na fase policial, havendo produção probatória em juízo; e (iii) o exame aprofundado do conjunto probatório é inadequado em sede de habeas corpus e violaria a competência do Tribunal do Júri para exame primeiro da causa.

Parties
Paciente: WESLEY SALIM ALVES; Paciente: LUCAS DOS SANTOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Habeas Corpus, Prova, Recurso, Competência
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Habeas Corpus Prova Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

WESLEY SALIM ALVES

Paciente

LUCAS DOS SANTOS PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 pronúncia baseada em provas da fase policial versus produção probatória em juízo
  3. 3 inadequação de exame aprofundado do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque: (i) o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio é excepcionalíssimo e tal exceção não se demonstrou; (ii) a pronúncia não foi fundada exclusivamente em provas produzidas na fase policial, havendo produção probatória em juízo; e (iii) o exame aprofundado do conjunto probatório é inadequado em sede de habeas corpus e violaria a competência do Tribunal do Júri para exame primeiro da causa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.