AREsp 2352924 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstraram que a análise do recurso não demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não infirmaram a incidência das Súmulas n. 83 e 7, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula n. 182/STJ; quanto ao depoimento do adolescente, eventual irregularidade constitui nulidade relativa que exige alegação e demonstração de prejuízo, o que não foi demonstrado nos autos.

Parties
Agravante: JOVENTINO DE SOUZA SILVA JUNIOR; Agravante: JONATHAN BERNARDO MAIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Direito De Permanecer Em Silêncio, Nulidade Relativa, Interrogatório De Adolescente
Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

JOVENTINO DE SOUZA SILVA JUNIOR

Agravante

JONATHAN BERNARDO MAIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 regularidade do depoimento de adolescente não advertido sobre o direito de permanecer em silêncio
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declarar nulidade relativa

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstraram que a análise do recurso não demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não infirmaram a incidência das Súmulas n. 83 e 7, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula n. 182/STJ; quanto ao depoimento do adolescente, eventual irregularidade constitui nulidade relativa que exige alegação e demonstração de prejuízo, o que não foi demonstrado nos autos.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.