AREsp 2352793 - DECISAO

AREsp 2352793 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, na fase de pronúncia, sendo suficiente a existência de indícios de materialidade e autoria e havendo indícios de qualificadoras, estas devem ser mantidas para apreciação pelo Tribunal do Júri, salvo se manifestamente improcedentes; assim, não cabe ao STJ afastar as qualificadoras sem revolver o conjunto fático-probatório, aplicando-se entendimento dominante e a Súmula 568/STJ para decisão monocrática e a Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas.

Parties
Agravante: ELOIZA VENCESLAU DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (análise Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático
Direito Penal Processual Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadoras Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELOIZA VENCESLAU DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (análise Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que manteve pronúncia com qualificadoras
  2. 2 limites do juízo de pronúncia quanto à exclusão de qualificadoras
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ para decisão monocrática

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, na fase de pronúncia, sendo suficiente a existência de indícios de materialidade e autoria e havendo indícios de qualificadoras, estas devem ser mantidas para apreciação pelo Tribunal do Júri, salvo se manifestamente improcedentes; assim, não cabe ao STJ afastar as qualificadoras sem revolver o conjunto fático-probatório, aplicando-se entendimento dominante e a Súmula 568/STJ para decisão monocrática e a Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.