AREsp 2134357 - DECISAO

AREsp 2134357 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à nulidade da pronúncia por insuficiência de fundamentação e não tendo os embargos sanado tal omissão, verifica-se negativa de prestação jurisdicional, configurando violação ao art. 619 do CPP; por isso o acórdão dos embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Parties
Agravante: ANA MARIA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido parcialmente para reconhecer negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Pronúncia Nulidade Por Ausência De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

ANA MARIA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação
  2. 2 violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à nulidade da pronúncia por insuficiência de fundamentação e não tendo os embargos sanado tal omissão, verifica-se negativa de prestação jurisdicional, configurando violação ao art. 619 do CPP; por isso o acórdão dos embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido parcialmente para reconhecer negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a negativa de prestação jurisdicional
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração