AREsp 2463496 - DECISAO

AREsp 2463496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência do exame de corpo de delito não acarretou nulidade da pronúncia, haja vista que a materialidade e os indícios de autoria foram demonstrados por outros elementos probatórios; a defesa não arguiu a nulidade em momento oportuno (preclusão); e a reforma exigida implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de não restar demonstrada inimputabilidade.

Parties
Agravante: MAILSON GOMES HOLANDA; Vítima: Nilva; Vítima: Maurício; Procuradoria Estadual: Procuradoria Estadual; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Exame De Corpo De Delito, Nulidade Processual, Preclusão, Desclassificação, Imputabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Exame De Corpo De Delito Nulidade Processual Preclusão Desclassificação +3 more

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Parties

MAILSON GOMES HOLANDA

Agravante

Nilva

Vítima

Maurício

Vítima

Procuradoria Estadual

Procuradoria Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame de corpo de delito e nulidade da pronúncia
  2. 2 preclusão por não arguição oportuna da nulidade (art. 571, VIII, CPP)
  3. 3 suficiência de outros meios de prova para comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência do exame de corpo de delito não acarretou nulidade da pronúncia, haja vista que a materialidade e os indícios de autoria foram demonstrados por outros elementos probatórios; a defesa não arguiu a nulidade em momento oportuno (preclusão); e a reforma exigida implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de não restar demonstrada inimputabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.