AREsp 2290382 - DECISAO

AREsp 2290382 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a pretensão de absolvição sumária e as teses de legítima defesa implicam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem examinou as questões apontadas nos embargos, não havendo omissão apta a violar o art. 619 do CPP; assim, a pronúncia mantida pelo Tribunal de origem deve subsistir para apreciação pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: AMILTON INACIO DE OLIVEIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Desprovido
Outcome
Conheço do agravo para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 619 Do CPP, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 619 Do CPP Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMILTON INACIO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de questão que exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possível violação do art. 619 do CPP por omissão nos embargos de declaração
  3. 3 Se preenchidos os requisitos da legítima defesa para absolvição sumária (art. 415, IV, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a pretensão de absolvição sumária e as teses de legítima defesa implicam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem examinou as questões apontadas nos embargos, não havendo omissão apta a violar o art. 619 do CPP; assim, a pronúncia mantida pelo Tribunal de origem deve subsistir para apreciação pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.