HC 977328 - DECISAO

HC 977328 - DECISAO

Manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração busca a rediscussão de condenação transitada em julgado (14/5/2024), o que exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma e, na espécie, fora da competência do STJ; assim, o writ não deve ser conhecido, e o indeferimento liminar foi confirmado com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/agravante: LEONARDO SALZANO DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus mantido
Legal Topics
Pronúncia, Prova Indiciária, Revisão Criminal, Competência, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Pronúncia Prova Indiciária Competência Transitado Em Julgado

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Parties

LEONARDO SALZANO DE SOUZA

Paciente/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para rediscussão de condenação transitada em julgado
  2. 2 uso de elementos informativos/investigativos não reproduzidos em juízo para justificar pronúncia
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração busca a rediscussão de condenação transitada em julgado (14/5/2024), o que exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma e, na espécie, fora da competência do STJ; assim, o writ não deve ser conhecido, e o indeferimento liminar foi confirmado com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus mantido

Orders

  • Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.