AREsp 2278375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da insuficiência de indícios produzidos em juízo para sustentar a pronúncia; a pronúncia não pode se apoiar exclusivamente em elementos obtidos na fase inquisitorial e, nos autos, os elementos frágeis e contraditórios colhidos na investigação não tornaram suficientes os indícios de autoria exigidos pelo art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Inquérito Policial, Contraditório, Plena Defesa, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Inquérito Policial Contraditório Plena Defesa +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos produzidos no inquérito policial
  3. 3 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia perante o Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da insuficiência de indícios produzidos em juízo para sustentar a pronúncia; a pronúncia não pode se apoiar exclusivamente em elementos obtidos na fase inquisitorial e, nos autos, os elementos frágeis e contraditórios colhidos na investigação não tornaram suficientes os indícios de autoria exigidos pelo art. 413 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.