AREsp 2753766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem identificou indícios suficientes de materialidade e autoria e não se pode, na fase de pronúncia, afastar qualificadoras que não sejam manifestamente improcedentes; revisar essa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de omissão ou prejuízo aptos a caracterizar violação do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL GOMES DOS SANTOS; Órgão Acusador/recorrente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa), Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa) Legítima Defesa Absolvição Sumária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAFAEL GOMES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Acusador/recorrente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote de qualificadora na fase de pronúncia
  2. 2 Necessidade de prova 'de plano' para absolvição sumária com base em excludente de ilicitude
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem identificou indícios suficientes de materialidade e autoria e não se pode, na fase de pronúncia, afastar qualificadoras que não sejam manifestamente improcedentes; revisar essa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de omissão ou prejuízo aptos a caracterizar violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.