AREsp 2588143 - DECISAO

AREsp 2588143 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas pelo recorrente (legítima defesa, inimputabilidade por problemas de saúde mental, análise de vídeo) exigiriam reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de pronúncia limitou-se à verificação da materialidade e indícios de autoria, estando correta a apreciação do Tribunal de origem. Mantiveram-se também os fundamentos da prisão preventiva.

Parties
Agravante: ERISSON DE MELO NERY; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Réu: MATHEUS DA COSTA MOURA; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Do Relator Publicada
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; manutenção da decisão de inadmissibilidade e da prisão preventiva.
Legal Topics
Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Legítima Defesa, Inimputabilidade/saúde Mental, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Legítima Defesa Inimputabilidade/saúde Mental Prisão Preventiva

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Parties

ERISSON DE MELO NERY

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

MATHEUS DA COSTA MOURA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Do Relator Publicada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas pelo recorrente (legítima defesa, inimputabilidade por problemas de saúde mental, análise de vídeo) exigiriam reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de pronúncia limitou-se à verificação da materialidade e indícios de autoria, estando correta a apreciação do Tribunal de origem. Mantiveram-se também os fundamentos da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; manutenção da decisão de inadmissibilidade e da prisão preventiva.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial