AREsp 2649740 - ACORDAO

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O Tribunal reafirmou que, conforme o art. 155 do CPP e a jurisprudência do STJ, a pronúncia não pode apoiar-se exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos obtidos apenas na investigação policial; contudo, entendendo não haver elementos suficientes para reconsiderar a decisão anterior no caso concreto, negou provimento ao agravo regimental e manteve a conclusão do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EDIMAR DE ALMEIDA BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Art. 155 Do CPP, Depoimentos Indiretos, Insuficiência Probatória
Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Art. 155 Do CPP Depoimentos Indiretos Insuficiência Probatória

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Parties

EDIMAR DE ALMEIDA BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão de pronúncia foi fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos de investigação policial, em desrespeito ao art. 155 do CPP
  2. 2 Estabelecer se, diante da insuficiência probatória, deve ser anulada a decisão de pronúncia e o réu despronunciado

Ratio Decidendi

O Tribunal reafirmou que, conforme o art. 155 do CPP e a jurisprudência do STJ, a pronúncia não pode apoiar-se exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos obtidos apenas na investigação policial; contudo, entendendo não haver elementos suficientes para reconsiderar a decisão anterior no caso concreto, negou provimento ao agravo regimental e manteve a conclusão do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.