HC 980430 - DECISAO

HC 980430 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na sentença de pronúncia, a qual, segundo o Tribunal de origem, estava suficientemente fundamentada e passou em julgado em 2021; a pretensão exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, prejudicada a análise do pleito liminar.
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Habeas Corpus Tribunal Do Júri Reexame De Provas In Dubio Pro Societate

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Parties

EDUARDO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na sentença de pronúncia
  2. 2 ausência de indícios mínimos de autoria
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na sentença de pronúncia, a qual, segundo o Tribunal de origem, estava suficientemente fundamentada e passou em julgado em 2021; a pretensão exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, prejudicada a análise do pleito liminar.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se