HC 978791 - DECISAO

HC 978791 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia: as instâncias ordinárias fundaram-se em prova da materialidade e em indícios de autoria (testemunha presencial, depoimentos policiais, perícia e demais elementos), e o reexame aprofundado do acervo probatório é inviável nesta via em razão da vedação prevista na Súmula 7/STJ e da regra de que o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: DIEGO LOPES DOS SANTOS; Paciente: ANAUE MEDINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Justa Causa, Testemunho De Ouvir Dizer, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Habeas Corpus Justa Causa Testemunho De Ouvir Dizer Súmula 7/stj

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Parties

DIEGO LOPES DOS SANTOS

Paciente

ANAUE MEDINA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de justa causa/indícios suficientes para pronúncia
  3. 3 valoração de testemunhos indiretos e depoimento policial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia: as instâncias ordinárias fundaram-se em prova da materialidade e em indícios de autoria (testemunha presencial, depoimentos policiais, perícia e demais elementos), e o reexame aprofundado do acervo probatório é inviável nesta via em razão da vedação prevista na Súmula 7/STJ e da regra de que o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se