REsp 2137412 - DECISAO

REsp 2137412 - DECISAO

Restabelecer a sentença de pronúncia porque a exclusão da qualificadora do motivo torpe pelo Tribunal de origem implicou valoração probatória e usurpação da competência do Tribunal do Júri; uma vez que os elementos dos autos fornecem suporte mínimo/plausibilidade à versão acusatória sobre a existência de motivo torpe, a questão não é manifestamente improcedente e deve ser submetida ao Conselho de Sentença para decisão definitiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de pronúncia em seus exatos termos
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Torpe, Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Art. 121, § 2º, I E IV Do Código Penal, Art. 413 Do Código De Processo Penal, In Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Motivo Torpe Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Art. 121, § 2º, I E IV Do Código Penal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 necessidade de indícios mínimos de autoria para pronúncia
  3. 3 limites da valoração probatória pelo juiz singular na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de pronúncia porque a exclusão da qualificadora do motivo torpe pelo Tribunal de origem implicou valoração probatória e usurpação da competência do Tribunal do Júri; uma vez que os elementos dos autos fornecem suporte mínimo/plausibilidade à versão acusatória sobre a existência de motivo torpe, a questão não é manifestamente improcedente e deve ser submetida ao Conselho de Sentença para decisão definitiva.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de pronúncia em seus exatos termos

Orders

  • Restabelecer a sentença de pronúncia em seus exatos termos
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento