HC 868997 - DECISAO

HC 868997 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão de pronúncia não pode basear-se exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase investigativa nem em depoimentos do tipo 'ouvir dizer'; ante a insuficiência de indícios produzidos ou confirmados em juízo, concedeu a ordem para despronunciar o paciente e estendeu a despronúncia ao corréu, com fundamento no art. 580 do CPP e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL NASCIMENTO LEANDRO; Corréu: FRANCISCO JONES CABRAL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Conhecimento E Concessão Da Ordem Para Despronúncia
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o paciente e o corréu
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Provas Produzidas Em Inquérito Policial, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Provas Produzidas Em Inquérito Policial Art. 413 Do CPP +2 more

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Parties

BRUNO RAFAEL NASCIMENTO LEANDRO

Paciente

FRANCISCO JONES CABRAL DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Conhecimento E Concessão Da Ordem Para Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 Pode a pronúncia basear-se exclusivamente em elementos colhidos na fase investigatória?
  2. 2 O testemunho de ouvir dizer em juízo é suficiente para fundamentar a pronúncia?
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia quando não há indícios mínimos produzidos ou confirmados em juízo?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão de pronúncia não pode basear-se exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase investigativa nem em depoimentos do tipo 'ouvir dizer'; ante a insuficiência de indícios produzidos ou confirmados em juízo, concedeu a ordem para despronunciar o paciente e estendeu a despronúncia ao corréu, com fundamento no art. 580 do CPP e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o paciente e o corréu

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente, com extensão ao corréu, conforme estabelece o art. 580 do Código de Processo Penal