HC 928114 - DECISAO

HC 928114 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade a restringir a liberdade de locomoção; a decisão de pronúncia cumpriu os requisitos legais de materialidade e indícios de autoria (art. 413 CPP) e sua revisão exigiria reexame probatório vedado em sede de habeas corpus, além de não estarem as qualificadoras manifestamente improcedentes.

Parties
Paciente: JESSICA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Qualificadoras, Habeas Corpus, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Inépcia Da Denúncia Qualificadoras Habeas Corpus Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

JESSICA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 requisitos formais da denúncia (art. 41 do CPP) e alegada inépcia
  3. 3 condições para manutenção da decisão de pronúncia (materialidade e indícios suficientes de autoria)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade a restringir a liberdade de locomoção; a decisão de pronúncia cumpriu os requisitos legais de materialidade e indícios de autoria (art. 413 CPP) e sua revisão exigiria reexame probatório vedado em sede de habeas corpus, além de não estarem as qualificadoras manifestamente improcedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.