AREsp 2735762 - DECISAO

AREsp 2735762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia do Tribunal de origem indicou indícios suficientes de autoria e materialidade com base em provas colhidas na fase policial e judicial; para acolher a pretensão defensiva de absolvição sumária ou despronúncia seria necessário aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 (e também incidente a Súmula n. 83), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELTON PEDROSO DE RESENDE; Agravante: ZAQUEU CASTANHO DE MATOS; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 413 Do Código De Processo Penal, Art. 155 Do Código De Processo Penal, In Dubio Pro Societate, Revolvimento De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 413 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

ELTON PEDROSO DE RESENDE

Agravante

ZAQUEU CASTANHO DE MATOS

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ por exigir revolvimento de fatos e provas para alterar a pronúncia
  2. 2 alcance do art. 413 do CPP quanto ao juízo de admissibilidade (pronúncia)
  3. 3 possibilidade de pronúncia com base em indícios colhidos na fase policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia do Tribunal de origem indicou indícios suficientes de autoria e materialidade com base em provas colhidas na fase policial e judicial; para acolher a pretensão defensiva de absolvição sumária ou despronúncia seria necessário aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 (e também incidente a Súmula n. 83), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.