AREsp 2678743 - DECISAO

AREsp 2678743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida (despronúncia ou absolvição) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência do exame de corpo de delito não configurou nulidade insuperável diante de outros elementos probatórios idôneos, e a arguição tardia de nulidade sujeitou-se à preclusão consumativa, razão pela qual manteve-se o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: RENATO REIS MENDONÇA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Processual, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Nulidade Processual Preclusão +2 more

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Parties

RENATO REIS MENDONÇA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de laudo pericial de local de crime/corpo de delito
  2. 2 Manifestada contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa por não arguição tempestiva de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida (despronúncia ou absolvição) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência do exame de corpo de delito não configurou nulidade insuperável diante de outros elementos probatórios idôneos, e a arguição tardia de nulidade sujeitou-se à preclusão consumativa, razão pela qual manteve-se o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.