HC 980148 - DECISAO

HC 980148 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: UBIRACI MARTINS JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Pendente No Tribunal a Quo
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Trancamento Da Ação Penal, Deficiência Da Defesa Técnica, Devolução Do Prazo Recursal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Trancamento Da Ação Penal Deficiência Da Defesa Técnica Devolução Do Prazo Recursal Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

UBIRACI MARTINS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Pendente No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 indeferimento da devolução do prazo para recurso em sentido estrito
  3. 3 possível deficiência da defesa técnica da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.