HC 928069 - DECISAO

HC 928069 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade na pronúncia do paciente, pois o Tribunal de origem a fundamentou preponderantemente em elementos colhidos no inquérito policial e em mera alegação de posição hierárquica na organização criminosa, em contrariedade à prova judicial produzida que apontava para a não participação do acusado; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença de impronúncia.

Parties
Paciente: RODRIGO DE ALMEIDA SILVA; Corréu: Margleydson Ferreira de Oliveira; Corréu: Anderson Viana do Nascimento; Corréu: Maycon dos Santos; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Perante O Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício/restabelecimento De Impronúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de impronúncia em relação a RODRIGO DE ALMEIDA SILVA e aos corréus Margleydson Ferreira de Oliveira, Anderson Viana do Nascimento e Maycon dos Santos, nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Pronúncia, Inquérito Policial, Tribunal Do Júri, Teoria Do Domínio Do Fato, Flagrante Ilegalidade, In Dubio Pro Reo, Responsabilidade Penal Objetiva, Devido Processual Legal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Inquérito Policial Tribunal Do Júri Teoria Do Domínio Do Fato Flagrante Ilegalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Margleydson Ferreira de Oliveira

Corréu

Anderson Viana do Nascimento

Corréu

Maycon dos Santos

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Perante O Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício/restabelecimento De Impronúncia)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de análise dos embargos de declaração
  2. 2 legalidade da pronúncia fundada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  3. 3 admissibilidade de pronúncia com base na posição hierárquica do acusado em organização criminosa (teoria do domínio do fato)

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade na pronúncia do paciente, pois o Tribunal de origem a fundamentou preponderantemente em elementos colhidos no inquérito policial e em mera alegação de posição hierárquica na organização criminosa, em contrariedade à prova judicial produzida que apontava para a não participação do acusado; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença de impronúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de impronúncia em relação a RODRIGO DE ALMEIDA SILVA e aos corréus Margleydson Ferreira de Oliveira, Anderson Viana do Nascimento e Maycon dos Santos, nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a sentença de impronúncia em relação a RODRIGO DE ALMEIDA SILVA e aos corréus Margleydson Ferreira de Oliveira, Anderson Viana do Nascimento e Maycon dos Santos, nos termos do art. 580 do CPP