AREsp 2569307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, a pronúncia é juízo de admissibilidade que admite indícios colhidos na fase inquisitorial, e o reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE DJALMA DA SILVA ALVES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Indícios De Autoria, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Indícios De Autoria Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

ANDRE DJALMA DA SILVA ALVES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia exige prova cabal ou apenas materialidade e indícios suficientes de autoria
  2. 2 Possibilidade de utilização de elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial para fins de pronúncia
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, a pronúncia é juízo de admissibilidade que admite indícios colhidos na fase inquisitorial, e o reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se