AREsp 2626513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando-se os autos, verificou-se a comprovação da materialidade por documentos e laudos e indícios de autoria, inclusive reconhecimento pela vítima sobrevivente, razão pela qual a decisão de pronúncia, que é juízo de admissibilidade, deve ser mantida; eventual reexame do conjunto probatório e afastamento de qualificadoras exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JONY ODIR LINCK DA SILVA; Recorrido: Procuradoria Estadual; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Art. 413 Do CPP, Qualificadoras, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Art. 413 Do CPP Qualificadoras In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

JONY ODIR LINCK DA SILVA

Agravante

Procuradoria Estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 413 do Código de Processo Penal
  2. 2 presença de materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando-se os autos, verificou-se a comprovação da materialidade por documentos e laudos e indícios de autoria, inclusive reconhecimento pela vítima sobrevivente, razão pela qual a decisão de pronúncia, que é juízo de admissibilidade, deve ser mantida; eventual reexame do conjunto probatório e afastamento de qualificadoras exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se