AREsp 2704824 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão agravada que ampararam a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a possibilidade de reexame de provas, vedada pela Súmula 7, e a uniformidade de entendimento, nos termos da Súmula 83), nos termos do §1.º do art. 1.021 do CPC aplicado ao processo penal; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e decretou-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ERICON FERNANDO FERNANDES GUIMARÃES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Impronúncia, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Excesso De Linguagem, Impugnação Específica (art. 1.021 CPC §1)
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais Pronúncia In Dubio Pro Societate Impronúncia Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

ERICON FERNANDO FERNANDES GUIMARÃES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 315, 413 e 414 do CPP arguida pela defesa
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de divergência (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão agravada que ampararam a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a possibilidade de reexame de provas, vedada pela Súmula 7, e a uniformidade de entendimento, nos termos da Súmula 83), nos termos do §1.º do art. 1.021 do CPC aplicado ao processo penal; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e decretou-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.